Decreto Regulamentar n.º 25/2009
14 de Setembro 2009
Substitui e revoga o anterior Decreto Regulamentar n.º 2/90 Decreto Regulamentar n.º 25/2009
Aprova um novo enquadramento jurídico em matéria de depreciações e amortizações.
Declarações de Rectificação aos Decreto Lei 158/2009 e Decreto Lei 159/2009.
11 de Setembro 2009
Rectifica o Decreto Lei 159/2009 que aprovou o novo CIRC- Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2009-09-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.
Rectifica o Decreto Lei 158/2009 que aprovou o SNC- Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2009-09-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009
Na sequência da aprovação do SNC pelo Decreto-Lei nº 158/2009 foram publicadas em Diário da República as Portarias e Avisos previstos naquele diploma.
07 de Setembro 2009
Aprovação dos modelos de demonstrações financeiras - Portaria n.º986/2009, D.R.n.º173, Série I de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de demonstrações financeiras (Balanço; Demonstração dos resultados por naturezas; Demonstração dos resultados por funções; Demonstração das alterações no capital próprio; Demonstração dos fluxos de caixa — método directo; Anexos.
Sistema de Normalização Contabilística - Estrutura Conceptual (EC) - Aviso n.º15652/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria Geral
Homologa a Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística.
Sistema de Normalização Contabilística - Norma Interpretativa 1 - Aviso n.º15653/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria Geral
Homologa as Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística.
Sistema de normalização contabilística - norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades - Aviso n.º15654/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria Geral
Homologa a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística.
Sistema de Normalização Contabilística - Norma Contabilística e de relato financeiro 1 - Aviso n.º15655/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria Geral
Homologa as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística.
Aprovação do código de contas - Portaria n.º1011/2009, D.R. n.º175, Série I de 2009-09-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o código de contas e notas de enquadramento.
Foi publicado em DR o DL 158/2009 que aprova o SNC, o DL 159/2009 que aprova o novo CIRC e o DL 160/2009 que aprova a nova CNC.
13 de Julho 2009
Aprovação do Sistema de Normalização Contabilística - Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
Aprovação do novo CIRC - Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
Aprovação da nova CNC - Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro
Conselho de Ministros aprova o Novo Modelo de Normalização Contabilística
23 de Abril de 2009
O “Novo Modelo de Normalização Contabilística” denominado Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi aprovado na generalidade em reunião de Conselho de Ministros do dia 23 de Abril de 2009, aguardando para breve a sua publicação no Diário da República. De acordo com o estipulado neste Conselho de Ministros a sua entrada em vigor será já para os próximos exercícios que se iniciem a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O SNC revoga o POC e legislação complementar (directrizes contabilísticas, interpretações técnicas e diplomas legais), impulsionando uma profunda alteração estrutural do ordenamento contabilístico nacional, adaptando-o e harmonizando-o às Normas Internacionais de Contabilidade (NICs).